Decreto Legislativo nº 60 de 22/07/2019. Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.

A base de dados de Legislação Brasileira é mantida pela Secretaria de Informação Legislativa.

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