Decreto Legislativo nº 68 de 02/05/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A OCAMISSÃO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PREVENÇÃO A DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA E CIDADANIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, ESTADO DE PERNAMBUCO.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 2002

Aprova o ato que autoriza a OCAMISÃO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PREVENÇÃO À DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA E CIDADANIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 331, de 5 de julho de 2000, que autoriza a OCAMISÃO - Associação Brasileira de Prevenção à Doença Infecto-Contagiosa e Cidadania a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

Este...

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