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Decreto Legislativo nº 7 de 08/04/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.700, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'EXTINGUE O REGISTRO DAS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, DE 1980.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.700, de 18 de outubro de 1979, que “extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências”.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.700, de 18 de outubro de 1979, que “extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, em 08 de abril de 1980.

Senador...

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