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Decreto Legislativo nº 74 de 08/01/2015. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA, CULTURAL E ARTISTICA DE SÃO JOAQUIM DE BICAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO JOAQUIM DE BICAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 2015

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA, CULTURAL E ARTÍSTICA DE SÃO JOAQUIM DE BICAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 66, de 10 de fevereiro de 2012, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de São Joaquim de Bicas para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São...

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