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Decreto Legislativo nº 74 de 05/08/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.921, DE 14 DE JANEIRO DE 1982, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO DAS SECRETARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.921, de 14 de janeiro de 1982, que “reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.921, de 14 de janeiro de 1982, que “reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE AGOSTO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PR...

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