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Decreto Legislativo nº 76 de 20/04/2001. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A 'RADIO LITORAL NORTE LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 2001

Aprova o ato que renova a permissão outorgada a “Rádio Litoral Norte Ltda.” para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Sebastião, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 25, de 25 de janeiro de 1994, que renova por dez anos, a partir de 10 de agosto de 1991, a permissão outorgada a “Rádio Litoral Norte Ltda.” para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Sebastião, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de...

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