Decreto Legislativo nº 76 de 13/12/1988. APROVA OS TEXTOS DOS DECRETOS-LEIS 2.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE 'DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E 2.414, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE 'ALTERA O DECRETO-LEI 2.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE'.

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