Decreto Legislativo nº 76 de 11/08/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.923, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, QUE 'MODIFICA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS'.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.923, de 20 de janeiro de 1982, que “modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.923, de 20 de janeiro de 1982, que “modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS”.

SENADO FEDERAL, EM 11 DE AGOSTO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

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