Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto Legislativo nº 78 de 10/04/2018. Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO ÁLVARO CORDEIRO - FUNDACOR para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 2018

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO ÁLVARO CORDEIRO - FUNDACOR para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 407, de 12 de setembro de 2011, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova por dez anos, a partir de 16 de agosto de 2011, a permissão outorgada à Fundação Álvaro Cordeiro - FUNDACOR para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT