Decreto Legislativo nº 8 de 20/02/2019. Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Copenhague, em 23 de março de 2011.

A base de dados de Legislação Brasileira é mantida pela Secretaria de Informação Legislativa.

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