Decreto Legislativo nº 8 de 30/03/2023. Aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013.

A base de dados de Legislação Brasileira é mantida pela Secretaria de Informação Legislativa.

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