Decreto Legislativo nº 81 de 08/01/2015. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À TV MUCURIPE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 2015

Aprova o ato que outorga permissão à TV MUCURIPE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 402, de 12 de setembro de 2011, que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.

Art. 2º

Este Decreto...

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