Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto Legislativo nº 82 de 25/04/2001. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A 'RADIO FM CAPITAL DOS MINERIOS LTDA'. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ITAPEVA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

1

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

dECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 2001

Aprova o ato que renova a permissão outorgada a “Rádio FM Capital dos Minérios Ltda.” para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 548, de 29 de outubro de 1997, que renova por dez anos, a partir de 29 de janeiro de 1992, a permissão outorgada a “Rádio FM Capital dos Minérios Ltda.” para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 25 de abril de 2001

Senador Jader Barbalho

Presidente do Senado Federal

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT