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Decreto Legislativo nº 9 de 23/02/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A 'ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO ARTISTICO, CULTURAL, INFORMATIVO E SOCIAL DE COMODORO - MT' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA LOCALIDADE DE COMODORO, ESTADO DE MATO GROSSO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 2001

Aprova o ato que autoriza a "Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Comodoro – MT" a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Comodoro, Estado de Mato Grosso.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 120, de 11 de agosto de 1999, que autoriza a "Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Comodoro – MT" a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Comodoro, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º

Este Decreto...

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