DECRETO LEI Nº 1342, DE 28 DE AGOSTO DE 1974. Altera o Artigo 12 da Lei 5.143, de 20 de Outubro de 1966.
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DECRETO-LEI Nº 1.342, DE 28 DE AGOSTO DE 1974
Altera o artigo 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo, 55, item II, da Constituição,
decreta:
Art. 1º O artigo 12 da Lei número 5.143, de 20 de outubro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. A receita líquida do imposto se destinará à formação de reservas monetárias, as quais serão aplicadas pelo Banco Central do Brasil na intervenção nos mercados de câmbio e de títulos, na assistência a instituições financeiras, particularmente ao Banco Nacional do...
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