DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.

 
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ááááDecreto-lei n║ 1 598, de 26 de dezembro de 1977

ááááAltera a legislaþÒo do imposto sobre a renda.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA, no uso das atribuiþ§es que lhe confere o artigo 55, item II, da ConstituiþÒo, e tendo em vista a necessidade de adaptar a legislaþÒo do imposto sobre a renda Ós inovaþ§es da lei de sociedades por aþ§es (Lei n║ 6.404, de 15 de dezembro de 1976),

ááááDECRETA:

ááááArt. 1║ - O imposto sobre o lucro das pessoas jurÝdicas domiciliadas no PaÝs, inclusive firmas ou empresas individuais equiparadas a pessoas jurÝdicas, serß cobrado nos termos da legislaþÒo em vigor, com as alteraþ§es deste Decreto-lei.

ááááCAP═TULO I

ááááCONTRIBUINTES E RESPONS┴VEIS

ááááSeþÒo I

ááááContribuintes Tributados em Conjunto

ááááRequisitos

ááááArt. 2║ - Duas ou mais sociedades com sede no PaÝs podem optar pela tributaþÒo em conjunto, desde que satisfaþam aos seguintes requisitos:

ááááI - sejam a sociedade de comando e uma ou mais afiliadas de grupo de sociedades constituÝdo nos termos do CapÝtulo XXI da Lei n║ 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou

ááááII - uma controle a outra, ou outras, e a controladora seja titular, direta ou indiretamente, de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades controladas.

áááẠ1║ - Somente podem optar pela tributaþÒo em conjunto as sociedades cujos exercÝcios sociais terminem na mesma data, que estejam sujeitas Ó alÝquota geral de 30% e que satisfaþam aos requisitos deste artigo no tÚrmino do perÝodo-base da incidÛncia do imposto anual e no inÝcio do exercÝcio financeiro em que o imposto for devido.

áááẠ2║ - NÒo serÒo computadas, para efeito de determinar a porcentagem de que trata o item II, as aþ§es com direito a voto em tesouraria, as quotas liberadas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e, no caso de participaþÒo recÝproca entre controladas, as aþ§es com direito a voto ou quotas do capital de uma controlada possuÝdas pela outra.

ááááInÝcio e tÚrmino da tributaþÒo em conjunto

ááááArt. 3║ - A tributaþÒo em conjunto terß inÝcio no exercÝcio financeiro em que as sociedades exercerem a opþÒo mediante apresentaþÒo, no prazo legal, de declaraþÒo de rendimentos firmada por todas as sociedades que formarem o conjunto (art. 2║).

áááẠ1║ - Exercida a opþÒo, as sociedades continuarÒo a ser tributadas em conjunto, atÚ que este seja dissolvido, com observÔncia do disposto nos ºº 3║ e 4║.

áááẠ2║ - O conjunto pode ser acrescido de outra ou outras sociedades que exerþam a opþÒo, firmando a declaraþÒo de rendimentos.

áááẠ3║ - O conjunto pode ser dissolvido, voltando as sociedades a ser tributadas individualmente:

ááááa) se sociedade afiliada tributada em conjunto deixar de pertencer ao grupo de sociedades (art. 2║, item I), ou se o grupo de sociedades a que pertenþam as afiliadas tributadas em conjunto for acrescido de nova afiliada;

ááááb) se sociedade tributada em conjunto deixar de ser controlada pela outra, nas condiþ§es do item II do artigo 2║;

áááác) a partir do exercÝcio financeiro em que entrar em vigor modificaþÒo relevante na legislaþÒo que regule a determinaþÒo da base de cßlculo do imposto (art. 30) e que torne a tributaþÒo em conjunto mais onerosa do que a decorrente da aplicaþÒo da legislaþÒo anterior.

áááẠ4║ - O conjunto serß, ainda, dissolvido a partir do exercÝcio financeiro em que uma das sociedades passe a ser tributada a alÝquota diferente de 30%.

áááẠ5║ - A partir do terceiro exercÝcio financeiro em que forem tributadas em conjunto, as sociedades poderÒo dissolvÛ-lo mediante notificaþÒo na declaraþÒo de rendimentos, voltando a ser tributadas em separado no exercÝcio subseq³ente.

áááẠ6║ - Nos casos dos ºº 3║ a 5║, uma ou mais das sociedades do grupo dissolvido, acrescidas ou nÒo de outra ou outras sociedades, poderÒo, nos termos deste artigo e satisfeitos os requisitos do artigo 2║, exercer opþÒo para formaþÒo de novo conjunto.

ááááResponsabilidade e repartiþÒo do imposto

ááááArt. 4║ - As sociedades tributadas em conjunto sÒo solidariamente responsßveis pelo cumprimento das obrigaþ§es principais e acess¾rias, inclusive as relativas Ó determinaþÒo da base de cßlculo, Ó apresentaþÒo da declaraþÒo de rendimentos e ao pagamento das multas, juros de mora e correþÒo monetßria decorrentes do descumprimento dessas obrigaþ§es.

áááẠ1║ - O disposto neste artigo nÒo exclui a responsabilidade de cada sociedade pelas obrigaþ§es acess¾rias relativas Ó determinaþÒo de seus resultados, como se fosse contribuinte individual (art. 8║, º 1║), bem como Ó prestaþÒo de informaþÒo e declaraþÒo na forma dos atos normativos expedidos peIo MinistÚrio da Fazenda.

áááẠ2║ - A repartiþÒo do imposto entre as sociedades tributadas em conjunto, se nÒo for regulada na convenþÒo de grupo, obedecerß a critÚrios equitativos para os s¾cios minoritßrios de cada sociedade, e somente com a aprovaþÒo da maioria desses s¾cios poderß ser atribuÝdo a uma sociedade ¶nus superior ao que estaria sujeita se fosse tributada como contribuinte individual.

áááẠ3║ - O domicÝlio das sociedades tributadas em conjunto serß o da sede da sociedade de comando ou controladora, sem prejuÝzo do domicÝlio tributßrio de cada uma das sociedades com relaþÒo Ós suas obrigaþ§es tributßrias e Ós mutaþ§es do seu patrim¶nio.

ááááSeþÒo II

ááááResponsßveis por SucessÒo

ááááArt. 5║ - Respondem pelos tributos das pessoas jurÝdicas transformadas, extintas ou cindidas:

ááááI - a pessoa jurÝdica resultante da transformaþÒo de outra;

ááááII - a pessoa jurÝdica constituÝda pela fusÒo de outras, ou em decorrÛncia de cisÒo de sociedade;

ááááIII - a pessoa jurÝdica que incorporar outra ou parcela do patrim¶nio de sociedade cindida;

ááááIV - a pessoa fÝsica s¾cia da pessoa jurÝdica extinta mediante liquidaþÒo que continuar a exploraþÒo da atividade social, sob a mesma ou outra razÒo social, ou sob firma individual;

ááááV - os s¾cios com poderes de administraþÒo da pessoa jurÝdica que deixar de funcionar sem proceder Ó liquidaþÒo, ou sem apresentar a declaraþÒo de rendimentos no encerramento da liquidaþÒo.

áááẠ1║ - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurÝdica:

ááááa) as sociedades que receberem parcelas do patrim¶nio da pessoa jurÝdica extinta por cisÒo;

ááááb) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrim¶nio, no caso de cisÒo parcial;

áááác) os s¾cios com poderes de administraþÒo da pessoa extinta, no caso do item V.

áááẠ2║ - O lucro lÝquido apurado no perÝodo ou perÝodos-base da pessoa jurÝdica cindida que, na data da operaþÒo, ainda nÒo tiver sido submetido Ó incidÛncia do imposto anual, serß computado, segundo a divisÒo do patrim¶nio prevista nos atos da cisÒo:

ááááa) no primeiro perÝodo-base das sociedades constituÝdas em decorrÛncia da cisÒo, ou no perÝodo-base em curso da sociedade que incorporar parcela do patrim¶nio da sociedade cindida, no caso de cisÒo total;

ááááb) no perÝodo-base em curso da sociedade cindida e da sociedade que incorporar parcela do seu patrim¶nio, ou no primeiro perÝodo-base da sociedade constituÝda em decorrÛncia da cisÒo, no caso de cisÒo parcial.

ááááCAP═TULO II

ááááLUCRO REAL

ááááConceito

ááááArt. 6║ - Lucro real Ú o lucro lÝquido do exercÝcio ajustado pelas adiþ§es, exclus§es ou compensaþ§es prescritas ou autorizadas pela legislaþÒo tributßria.

áááẠ1║ - O lucro lÝquido do exercÝcio Ú a soma algÚbrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados nÒo operacionais, do saldo da conta de correþÒo monetßria (art. 51) e das participaþ§es, e deverß ser determinado com observÔncia dos preceitos da lei comercial.

áááẠ2║ - Na determinaþÒo do lucro real serÒo adicionados ao lucro lÝquido do exercÝcio:

ááááa) os custos, despesas, encargos, perdas, provis§es, participaþ§es e quaisquer outros valores deduzidos na apuraþÒo do lucro lÝquido que, de acordo com a legislaþÒo tributßria, nÒo sejam dedutÝveis na determinaþÒo do lucro real;

ááááb) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores nÒo incluÝdos na apuraþÒo do lucro lÝquido que, de acordo com a legislaþÒo tributßria, devam ser computados na determinaþÒo do lucro real.

áááẠ3║ - Na determinaþÒo do lucro real poderÒo ser excluÝdos do lucro lÝquido do exercÝcio:

ááááa) os valores cuja deduþÒo seja autorizada pela legislaþÒo tributßria e que nÒo tenham sido computados na apuraþÒo do lucro lÝquido do exercÝcio;

ááááb) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluÝdos na apuraþÒo do lucro lÝquido que, de acordo com a legislaþÒo tributßria, nÒo sejam computados no lucro real;

áááác) os prejuÝzos de exercÝcios anteriores, observado o disposto no artigo 64.

áááẠ4║ - Os valores que, por competirem a outro perÝodo-base, forem, para efeito de determinaþÒo do lucro real, adicionados ao lucro lÝquido do exercÝcio, ou dele excluÝdos, serÒo, na determinaþÒo do lucro real do perÝodo competente, excluÝdos do lucro lÝquido ou a ele adicionados, respectivamente.

áááẠ5║ - A inexatidÒo quanto ao perÝodo-base de escrituraþÒo de receita, rendimento, custo ou deduþÒo, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lanþamento de imposto, diferenþa de imposto, correþÒo monetßria ou multa, se dela resultar:

ááááa) a postergaþÒo do pagamento do imposto para exercÝcio posterior ao em que seria devido; ou

ááááb) a reduþÒo indevida do lucro real em qualquer perÝodo-base.

áááẠ6║ - O lanþamento de diferenþa de imposto com fundamento em inexatidÒo quanto ao perÝodo-base de competÛncia de receitas, rendimentos ou deduþ§es serß feito pelo valor lÝquido, depois de compensada a diminuiþÒo do imposto lanþado em outro perÝodo-base a que o contribuinte tiver direito em decorrÛncia da aplicaþÒo do disposto no º 4║.

áááẠ7║ - O disposto nos ºº 4║ e 6║ nÒo exclui a cobranþa de correþÒo monetßria e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergaþÒo de pagamento do imposto em virtude de inexatidÒo quanto ao perÝodo de competÛncia.

ááááSeþÒo I

ááááDeterminaþÒo

ááááDeterminaþÒo com base em...

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