DECRETO LEI Nº 2308, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Altera a Legislação do Imposto de Renda.
Altera a legislação do imposto de renda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
São procedidas as seguintes alterações no artigo 22 do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986;
I - O § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
?§ 1º No período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1986 a correção monetária das demonstrações financeiras deverá ser efetuada com base no valor da Obrigação do Tesouro Nacional calculado a partir de seu valor ??pro rata?? em 28 de fevereiro de 1986, de CZ$99,50 (noventa e nove cruzados e cinqüenta centavos), atualizado na forma prevista do artigo 6º do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e alterações posteriores.?
II - E acrescentando o seguinte § 3º:
§ 3º O Ministro da Fazenda poderá expedir os atos necessários à aplicação do disposto...
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