DECRETO LEI Nº 2451, DE 29 DE JULHO DE 1988. Altera o Decreto-lei 2.433, de 19 de Maio de 1988.

 
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ááááDECRETO-LEI N░ 2.451, DE 29 DE JULHO DE 1988

ááááAltera o Decreto-Lei n░ 2.433, de 19 de maio de 1988.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA, no uso da atribuiþÒo que lhe confere o art. 55, item II, da ConstituiþÒo,

ááááDECRETA:

ááááArt.

1░ O Decreto-Lei n░ 2.433, de 19 de maio de 1988, passa a vigorar com as seguintes alteraþ§es:

áááá"Art.

  1. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, mßquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricaþÒo nacional, bem como os acess¾rios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando:

    ááááI - adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial;

    ááááII - adquiridos por empresas jornalÝsticas e editoras, para integrar o seu ativo imobilizado, destinados Ó impressÒo de jornais, peri¾dicos e livros;

    ááááIII - adquiridos por ¾rgÒos ou entidades da administraþÒo p·blica, direta e indireta, ou concessionßrias de serviþos p·blicos, destinados Ó:

    ááááa) execuþÒo de projetos de infra-estrutura na ßrea de transporte, saneamento e telecomunicaþ§es;

    ááááb) execuþÒo de projetos de geraþÒo, transmissÒo e distribuiþÒo de energia elÚtrica, constantes do Plano Nacional de Energia ElÚtrica;

    áááác) prospecþÒo, extraþÒo, refino e transporte, atravÚs de dutos, de petr¾leo bruto, gßs natural e derivados;

    áááád) pesquisa, lavra e beneficiamento de minÚrios nucleares;

    ááááIV - adquiridos por empresas de mineraþÒo e destinados a emprego na pesquisa, lavra e beneficiamento de minerais;

    ááááV - destinados Ó pesquisa e desenvolvimento tecnol¾gico industrial.

    áááẠ1░ SÒo assegurados a manutenþÒo e a utilizaþÒo dos crÚditos relativos a matÚrias-primas, produtos intermedißrios e material de embalagem, efetivamente empregados na industrializaþÒo dos bens referidos neste artigo.

    áááẠ2░ Ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados as embarcaþ§es, exceto as recreativas e as esportivas, asseguradas a manutenþÒo e a utilizaþÒo dos crÚditos relativos a matÚrias-primas e produtos intermedißrios efetivamente empregados em sua industrializaþÒo.

    ááááArt.

  2. ........................................................................................................................

    ááááI - serem fabricados por empresa vencedora de concorrÛncia internacional, em que seja assegurada a...

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