Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (Princípio de legalidade).

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. (Lei supressiva de incriminação).

§ 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorecer o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. (Retroatividade de lei mais benigna)

§ 2º Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato. (Apuração da maior benignidade)

As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. (Medidas de segurança).

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Lei excepcional temporária).

O crime se entende praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Tempo do crime).

Considera-se praticado o fato no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, o todo ou em parte e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. (Lugar do crime).

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Territorialidade).

§ 1º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional os navios e aeronaves brasileiros de natureza pública ou a serviço do Govêrno brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e os navios brasileiros, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, em alto mar ou espaço aéreo correspondente. (Território nacional por extensão)

§ 2º É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e êstes em pôrto ou mar territorial do Brasil. (Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros)

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora praticados no estrangeiro: (Extraterritorialidade).

I - os crimes:

1. contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

2. contra o patrimônio ou a fé pública da União, de Estado ou Município;

3. contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

4. de genocídio, quando o agente é brasileiro ou domiciliado no Brasil.

   II - os crimes:

1. que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

2. praticados por brasileiro;

3. praticados em aeronaves ou navios brasileiros, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

   § 1º Nos casos do nº I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que já tenha sido julgado no estrangeiro.

   § 2º Nos casos do nº II, a aplicação da lei brasileira depende das seguintes condições:

1. entrar o agente no território nacional;

2. ser o fato também punível no país em que foi praticado;

3. estar o crime incluído entre aquêles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

4. não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

5. não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

   § 3º A lei brasileira aplica-se igualmente ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições mencionadas no parágrafo anterior: (Crime de estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil)

1. não foi pedida ou foi negada a extradição;

2. houve requisição do Ministro da Justiça.

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Pena cumprida no estrangeiro).

I - obrigar o condenado a reparação do dano, restituições e outros efeitos civis;

II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança;

III - reconhecê-lo como reincidente ou criminoso habitual.

Parágrafo único. A homologação, no caso do nº I, depende de iniciativa da parte interessada; nos demais casos, de requerimento do Ministério Público.

Contam-se os dias, os meses os anos pelo calendário comum. (Contagem de prazo).

Para os efeitos penais, salário-mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença. (Legislação especial sálario-mínimo).

Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Relação de causalidade).

§ 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores imputam-se, entretanto, a quem os praticou.

§ 2º A emissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.

I - consumado, quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Crime consumado)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Tentativa)

Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, a atenção ou a diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.

Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Excepcionalidade do crime culposo)

§ 1º Se o êrro deriva de culpa, a êste título responde o agente, quando o fato é punível como crime culposo. (Êrro culposo)

§ 2º Se o êrro é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso...