Decreto-Lei nº 1.160 de 17/03/1971. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A BENS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A PESQUISA CIENTIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sôbre a concessão de isenção de impôsto de importação a bens e equipamentos destinados à pesquisa científica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,

Art. 1º

Poderá ser concedida isenção de impôsto de importação a bens e equipamentos destinados à pesquisa científica, desde que constem de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Pesquisas, que recomendará ao Conselho de Política Aduaneira a concessão do benefício.

§ 1º A isenção a que se refere êste Decreto-lei não abrange bens e equipamentos com similar nacional.

§ 2º Compete ao Conselho de Política Aduaneira conceder a isenção.

Art. 2º

A isenção a que se refere êste Decreto-lei implica em igual benefício relativamente ao impôsto sôbre produtos industrializados.

Art. 3º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de março de 1971; 150º da Independência e 83º da...

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