Decreto-Lei nº 1.383 de 26/12/1974. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4 DA LEI 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971 e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,
O artigo 4º, e seus parágrafos, da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Será computada como componente do custo do serviço uma quota de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor do investimento definido no § 1º deste artigo, com as finalidades enumeradas nos §§ 3º, 4º e 5º.
§ 1º O investimento que servirá de base ao cálculo da quota mencionada neste artigo é definido no item I, do artigo 2º, deduzido do valor a que se refere o item IV do parágrafo único do mesmo artigo.
§ 2º Os concessionários depositarão suas quotas anuais em duodécimos, até o último dia útil de cada mês, em agência do Banco do Brasil S.A., de acordo com o seguinte critério:
60% (sessenta por cento) na conta “Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - Reserva Global de Reversão”;
40% (quarenta por cento) na conta “Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - Reserva Global de Garantia”.
§ 3º A ELETROBRÁS movimentará a conta Reserva Global de Reversão para aplicação nos casos de reversão de encampação de serviços públicos de energia elétrica, ou em empréstimos a concessionários, para a expansão dos respectivos serviços.
§ 4º A conta de Reserva Global de Garantia proverá recursos para a garantia do equilíbrio econômico e financeiro das...
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