Decreto-Lei nº 1.741 de 27/12/1979. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1.989/70.
Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.089/70.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição,
O artigo 13 do Decreto-lei nº 1.089, de 02 de março de 1970, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13 - As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimento da exploração de películas cinematográficas, ou com aquisição, a preço fixo, de película cinematográfica para...
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