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Decreto-Lei nº 1.658 de 24/01/1979. EXTINGUE O ESTIMULO FISCAL DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 491, DE 05 DE MARÇO DE 1969.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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Extingue o estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969.

O Presidente da RepúbliCa, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 1º

O estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção.

§ 1º - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido:

  1. a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento);

  2. a 31 de março, em 5% (cinco por cento);

  3. a 30 de junho, em 5% (cinco por cento);

  4. a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento);

  5. a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento).

§ 2º - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.

§ 3º - Tomar-se-á, como base para cálculo do montante das reduções de que tratam os parágrafos anteriores, a alíquota do estímulo fiscal aplicável na data da entrada em vigor do presente Decreto-lei.

Art. 2º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

ernesto geisel

Mário Henrique Simonsen

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