Decreto-Lei nº 182 de 5 de Janeiro de 1938

DECRETO-LEI Nº 182, DE 5 DE JANEIRO DE 1938

Revoga disposições contidas no Decreto nº 22.626, de 1933, e nas Leis nºs. 454 e 492, de 1937.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, e, considerando a necessidade de se atender às operações de financiamento à agricultura,

DECRETA:

Artigo único Ficam revogadas as disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, bem como as constantes do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 454, de 9 de julho de 1937, e do art. 32 da Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937.

Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da...

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