Decreto-Lei nº 182 de 5 de Janeiro de 1938
DECRETO-LEI Nº 182, DE 5 DE JANEIRO DE 1938
Revoga disposições contidas no Decreto nº 22.626, de 1933, e nas Leis nºs. 454 e 492, de 1937.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da...
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