Decreto-Lei nº 2.076 de 20/12/1983. ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.638, DE 6 DE OUTUBRO DE 1978.
Altera o artigo 16 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.638, de 6 de outubro de 1978.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
O artigo 16 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.638, de 6 de outubro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 ...........................................................................................................................
§ 1º Do resultado das operações de câmbio de que trata o inciso II deste artigo, ocorrido a partir da data de entrada em vigor desta Lei, 75% (setenta e cinco por cento) da parte referente ao...
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