Decreto-Lei nº 42 de 18/11/1966. ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA A LEI 4.900, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 42, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965 que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,
DECRETA:
Ficam alterados, sem aumento de despesa e de acôrdo com a discriminação abaixo, os quadros integrantes do Orçamento Geral da União para o exercício de 1966, referentes ao Conselho Nacional de Economia, ao Estado-Maior das Fôrças Armadas e à Escola Superior de Guerra:
2.04.00 - Conselho Nacional de Economia:
- Despesas Correntes
- Despesas de Custeio
ONDE SE LÊ:
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil......................................
F
V
653.720
9.720
663.440
3.1.4.0
- Encargos Diversos
Diversos
................................................................................................................................................
09.00
- Custeio de órgãos não Diplomáticos ou Consulares no Exterior.........................
11.850
..........................................................................................................................................
Recapitulação:
Despesa Fixa......................................
Despesa Variável.................................
Total...................................................
667.720
210.984
878.704
LEIA-SE:
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil......................................
F
V
654.140
9.300
663.440
3.1.4.0
- Encargos Diversos
..........................................................................................................................................
08.00
Exposições, congressos e conferências
11.850
Recapitulação:
Despesa Fixa......................................
Despesa Variável.................................
Total...................................................
668.140
210.564
878.704
4.03.00 - Estado-Maior das Fôrças Armadas:
3.0.0.0 - Despesas Correntes
- Despesas de Custeio
ONDE SE LÊ:
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil......................................
F
V
28.420
5.080
..........................................................................................................................................
Recapitulação:
Despesa...
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