Decreto-Lei nº 478 de 27/02/1969. APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A CONSERVAÇÃO DO ATUM E AFINS DO ATLANTICO, ASSINADA NO RIO DE JANEIRO, EM 14 DE MAIO DE 1966.

DECRETO-LEI Nº 478, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1969

Aprova a Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico, assinada no Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo primeiro do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

E aprovada a Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico, assinada no Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1966.

Art. 2º

Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. COSTA E SILVA

José de Magalhães Pinto

A convenção Internacional mencionada no art. 1º foi publicada no D.O. de...

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