Decreto-Lei nº 4866 de 23 de Outubro de 1942
DECRETO-LEI Nº 4.866, DE 23 DE OUTUBRO DE 1942
Dispõe sobre a aplicação do art. 50 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
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