Decreto-Lei nº 6916 de 2 de Outubro de 1944
DECRETO-LEI Nº 6.916, DE 2 DE OUTUBRO DE 1944
Modifica o art. 46 da Lei das Contravenções Penais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
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