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Decreto-Lei nº 6916 de 2 de Outubro de 1944

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 6.916, DE 2 DE OUTUBRO DE 1944

Modifica o art. 46 da Lei das Contravenções Penais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Artigo único O art. 46 do Decreto-lei n.3.688, de 2 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), passa a vigorar, a partir da publicação da presente lei, com a seguinte redação :

Art. 46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprêgo seja regulado por lei.

Pena - multa, de duzentos a dois mil cruzeiros, se o fato não constitui infração penal mais grave.

Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS.

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