Decreto-Lei nº 8079 de 11 de Outubro de 1945
Decreto-Lei nº 8.079, de 11 de Outubro de 1945
Altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Passa a ter a seguinte redação o art. 7º do Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943:
Art. 7º Os preceitos constantes da presente
Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se...
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