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Decreto-Lei nº 8079 de 11 de Outubro de 1945

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Vincent

Decreto-Lei nº 8.079, de 11 de Outubro de 1945

Altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Passa a ter a seguinte redação o art. 7º do Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943:

Art. 7º Os preceitos constantes da presente

Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :

a) ...................................................................................................

b) ...................................................................................................

c)aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições.

d)aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.

Parágrafo único. Aos trabalhadores ao serviço de emprêsas industriais da União, dos Estados e dos Municípios, salvo aquêles classificados como funcionários públicos, aplicam-se os preceitos da presente Consolidação.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de...

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