Decreto-Lei nº 8430 de 24 de Dezembro de 1945
DECRETO-LEI Nº 8.430, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, que regula a cobrança e fiscalização do imposto de renda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
O art. 1º, o § 3º do art. 5º, a letra e, nºs. I e II e o § 5º do art. 20, o art. 26 e § 3º, o art. 44 e parágrafo único, o art. 48 e parágrafo único, o § 1º do art. 63, o § 3º do art. 108, o art. 133 e a letra a do art. 145 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, passarão a ser observados, a partir de 1ª de janeiro de 1946, com a seguinte redação:
"Art. 1º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00), apurada de acôrdo com êste Decreto-lei, são contribuintes do impôsto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão." Art. 5º "§ 3º A remuneração de que trata a alínea c do inciso I do § 1º não poderá exceder a vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00), anuais, quando o capital do beneficiado não for superior a cento e vinte mil cruzeiros (Cr$ .........120.000,00); ultrapassando o capital essa quantia, a remuneração poderá atingir a vinte por cento (20%) dêle, até o limite máximo de sessenta mil cruzeiros (Cr$ ....60.000,00) anuais." Art. 20.
"e) os encargos de família, á razão de oito mil cruzeiros (Cr$ 8.000,00) anuais para o outro cônjuge e de quatro mil cruzeiros (Cr$ 4.000,00) para cada filho menor ou inválido ou filha solteira ou viuva sem arrimo, obedecidas as seguintes regras:
I - na constância da sociedade conjugal, qualquer que seja õ regime de bens, sòmente ao cabeça do casal cabe a isenção de vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00) do art. 26 e os abatimentos relativos ao outro cônjuge e aos filhos;
II - no caso de dissolução da sociedade conjugal, em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00) do art. 26 e o abatimento relativo aos filhos que sustentar, atendido, também, o dìsposto no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil.
§ 5º No caso do nº I, da letra e , dêste artigo, calcular-se-á quanto ao outro cônjuge, o impôsto complementar aplicando à, porção de renda até trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00) a taxa de um por cento (1%) ." " Art. 26 As taxas...
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