Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938

DECRETO-LEI Nº 852, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1938

Mantém, com modificações, o Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição e,

Considerando que o Código de Águas precisa ser adaptado às normas objetivos da Constituição,

DECRETA:

Art....

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