Decreto-Lei nº 9886 de 16 de Setembro de 1946
DECRETO-LEI Nº 9.886, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946
Dispõe sobre Comissão de Desapropriação de Terras no Galeão, e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Fica excluída da disposição contida no art.199 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, a Comissão de Desapropriação de terras no Galeão (Ilha do.
Governador) a que se referem a lei nº 439, de 29 de maio de...
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