DECRETO Nº 64500, DE 14 DE MAIO DE 1969. Declara Caduco o Decreto 11.147, de 28 de Dezembro de 1942.

DECRETO Nº 64.500, DE 14 DE MAIO DE 1969.

Declara caduco o Decreto nº 11.147 de 28 de dezembro de 1942.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 demarco de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM nº 2.877-40,

decreta:

Artigo Único Fica declarado caduco o Decreto número onze mil cento e quarenta e sete (11.147) de vinte e oito (28) de dezembro de mil novecentos e quarenta e dois (1942) que concedeu ao cidadão brasileiro Leonardo Cristino o...

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