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DECRETO Nº 1495, DE 18 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre o Regime 'drawback'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 1.495, DE 18 DE MAIO DE 1995

Dispõe sobre o regime de drawback.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 78 do Decreto‑Lei nº 37, de 20 de novembro de 1966.

DECRETA:

Art. 1º

O benefício de drawback previsto no art. 314 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 91.030, e 5 de março de 1985, em conformidade com o art. 78 do Decreto‑Lei nº 37, de 20 de novembro de 1996, não se aplica à importação de petróleo e seus derivados.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Raimundo Brito

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