DECRETO Nº 3010, DE 30 DE MARÇO DE 1999. Altera o Artigo 1 do Decreto 2.661, de 8 de Julho de 1998.
DECRETO Nº 3.010, DE 30 DE MARÇO DE 1999
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no art. 9º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
DECRETA:
O art. 1º do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 1º................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................
IV - no limite da linha que simultaneamente...
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