DECRETO Nº 60428, DE 11 DE MARÇO DE 1967. Declara Caduco o Decreto 45.539, de 5 de Março de 1959.

DECRETO Nº 60.428, DE 11 DE MARÇO DE 1967.

Declara caduco o decreto nº 45.539, de 5 de março de 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do art. 34, inciso I, do Código de Minas e tendo em vista o que requereu Alexandrino de Oliveira Gorgulho no processo do DNPM 5.899, de 1957,

Decreta:

Artigo único É declarado caduco o decreto nº 45.539, de 5 de março de 1959, que autorizou o cidadão brasileiro Alexandrino de Oliveira Gorgulho a lavrar água mineral no município de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo.

Brasília, 11 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da...

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