DECRETO Nº 60415, DE 11 DE MARÇO DE 1967. Declara Caduco o Decreto 6.264 de 11 de Setembro de 1940.

DECRETO Nº 60.415, DE 11 DE MARÇO DE 1967.

Declara caduco o decreto nº 6.264, de 11 de setembro de 1940.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que consta do processo do Departamento Nacional da Produção Mineral de nº 1.356-40,

DECRETA:

Artigo único É declarado caduco o decreto nº seis mil duzentos e sessenta e quatro (6.264), de 11 de setembro de 1940, que autorizou a Emprêsa de Águas Minerais Passa Quatro Ltda, a...

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