Decreto nº 1.336 de 09/12/1994. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 1.250, DE 21 DE SETEMBRO DE 1994, QUE PRORROGOU O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 71 DA MEDIDA PROVISORIA 596, DE 26 DE AGOSTO DE 1994.

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