Decreto nº 10.062 de 14/10/2019. Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
DECRETO Nº 10.062, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Fica instituído o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.
O Conselho Consultivo do FNDF é órgão consultivo ao qual compete opinar sobre a distribuição dos recursos do FNDF e avaliar sua aplicação, nos termos do disposto no § 2º do art. 41 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.
O Conselho Consultivo do FNDF é composto pelos seguintes representantes:
I - um do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que o presidirá;
II - um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
III - um do Ministério do Meio Ambiente;
IV - um indicado pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente;
V - um indicado pela Confederação Nacional dos Municípios;
VI - um indicado pela Confederação Nacional da Indústria; e
VII - um indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.
§ 1º Cada membro do Conselho Consultivo do FNDF terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Conselho Consultivo do FNDF e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e setores representados e designados pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O Conselho Consultivo do FNDF se reunirá em caráter ordinário duas vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou mediante requerimento de um terço de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião do Conselho Consultivo do FNDF é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Consultivo do FNDF terá o voto de qualidade em caso de empate.
Os membros do Conselho Consultivo do FNDF que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Compete ao Conselho Consultivo do FNDF elaborar e aprovar seu regimento interno.
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