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Decreto nº 10.070 de 17/10/2019. Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 10.070, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil aderiu ao Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, em Lima, em 27 de dezembro de 1985;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, por meio do Decreto Legislativo nº 14, de 20 de março de 2019, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3; e

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à República do Peru, em 8 de julho de 2019, o instrumento de ratificação ao Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3, e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 6 de outubro de 2019;

DECRETA:

Art. 1º

Fica promulgado o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, firmado em Lima, em 10 de maio de 1973, com reserva aos itens 3.1.7 e 4.1.3, anexo a este Decreto.

Art. 2º

Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo Multilateral de Busca e Salvamento e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art....

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