Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.087, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Vigência
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Fica declarada a revogação do:
I - Decreto nº 23.702, de 4 de janeiro de 1934;
II - art. 76 ao art. 81 do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934;
III - Decreto nº 47.297, de 28 de novembro de 1959;
IV - Decreto nº 50.872, de 28 de junho de 1961;
V - Decreto do Conselho de Ministros nº 20, de 9 de outubro de 1961;
VI - art. 1º do Decreto do Conselho de Ministros nº 1.106, de 30 de maio de 1962;
VII - Decreto do Conselho de Ministros nº 1.164, de 8 de junho de 1962;
VIII - Decreto do Conselho de Ministros nº 1.203, de 19 de junho de 1962;
IX - Decreto nº 54.268, de 8 de setembro de 1964;
X - Decreto nº 59.033-A, de 8 de agosto de 1966;
XI - Decreto nº 61.417, de 29 de setembro de 1967;
XII - Decreto nº 64.011, de 21 de janeiro de 1969;
XIII - Decreto nº 64.188, de 11 de março de 1969;
XIV - Decreto nº 65.185, de 18 de setembro de 1969;
XV - Decreto nº 66.201, de 13 de fevereiro de 1970;
XVI - Decreto nº 67.036, de 11 de agosto de 1970;
XVII - Decreto nº 70.075, de 28 de janeiro de 1972;
XVIII - Decreto nº 70.103, de 3 de fevereiro de 1972;
XIX - Decreto nº 75.948, de 8 de julho de 1975;
XX - Decreto nº 81.241, de 23 de janeiro de 1978;
XXI - Decreto nº 90.414, de 7 de novembro de 1984;
XXII - Decreto nº 92.754, de 5 de junho de 1986;
XXIII - Decreto nº 94.110, de 18 de março de 1987;
XXIV - Decreto nº 94.303, de 1º de maio de 1987;
XXV - Decreto nº 94.865, de 9 de setembro de 1987;
XXVI - art. 2º do Decreto nº 95.364, de 4 de dezembro de 1987;
XXVII - Decreto nº 99.193, de 27 de março de 1990;
XXVIII - Decreto nº 99.327, de 19 de junho de 1990;
XXIX - Decreto nº 99.405, de 19 de julho de 1990;
XXX - Decreto nº 99.608, de 13 de outubro de 1990;
XXXI - Decreto nº 2, de 11 de janeiro de 1991;
XXXII - Decreto de 21 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e eventos correlatos;
XXXIII - Decreto de 1º de fevereiro de 1991, que institui a Comissão Coordenadora das Atividades de Defesa Econômica e dá outras providências;
XXXIV - Decreto de 10 de abril de 1991, que dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver estudos com vistas a propor as ações e os recursos a serem aplicados no Projeto PROVIDA - SC;
XXXV - Decreto de 15 de julho de 1991, que dá nova redação ao art. 3º, do Decreto de 21 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e eventos correlatos;
XXXVI - Decreto de 16 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (“Conferência do Rio”) e eventos correlatos;
XXXVII - Decreto de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre a constituição e funcionamento de Grupo de Trabalho destinado a melhorar os serviços de atendimento bancário;
XXXVIII - Decreto de 10 de setembro de 1991, que cria o Comitê Nacional de Saneamento, e dá outras providências;
XXXIX - Decreto de 1º de novembro de 1991, que cria o Comitê Brasileiro do Decênio Internacional para a Redução dos Desastres Naturais CODERNAT, e dá outras providências;
XL - Decreto de 1º de novembro de 1991, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar o Plano de Seguridade Social do servidor público;
XLI - Decreto nº 333, de 4 de novembro de 1991;
XLII - Decreto de 5 de dezembro de 1991, que institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta para a criação da Agência Espacial Brasileira;
XLIII - Decreto de 17 de janeiro de 1992, que cria a Comissão do Bicentenário de Tiradentes, Patrono Cívico da Nação Brasileira, e dá outras providências;
XLIV - Decreto de 9 de julho de 1992, que altera o Decreto de 16 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (“Conferência do Rio”) e eventos correlatos;
XLV - Decreto de 28 de julho de 1992, que altera o inciso IX do art. 2º do Decreto de 10 de setembro de 1991;
XLVI - Decreto de 18 de agosto de 1992, que cria Comissão Especial para revisar e propor alteração em instrumentos legais, normativos e organizacionais relativos à administração de pessoal e dá outras providências;
XLVII - Decreto de 18 de agosto de 1992, que cria Comissão Interministerial para revisar e propor a alteração de sistemas, métodos e procedimentos administrativos, e dá outras providências;
XLVIII - Decreto de 18 de agosto de 1992, que cria comissão para realizar diagnóstico da atual Sistemática de Licitações e Contratos e da Gestão de Materiais na Administração Pública Federal e dá outras providências;
XLIX - Decreto de 18 de agosto de 1992, que dispõe sobre a criação de comissões visando a melhoria da qualidade dos serviços públicos, e dá outras providências;
L - Decreto de 24 de agosto de 1992, que cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo de Coordenação para a Segunda Rodada de Negociações do Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento;
LI - Decreto nº 641, de 3 de setembro de 1992;
LII - Decreto de 13 de novembro de 1992, que cria Grupo de Trabalho para as providências que indica, relativamente a empresa de navegação LLOYD Brasileiro S.A. - LLOYDBRÁS;
LIII - Decreto nº 690, de 30 de novembro de 1992;
LIV - Decreto nº 720, de 13 de janeiro de 1993;
LV - Decreto de 26 de janeiro de 1993, que acrescenta parágrafos ao art. 2º do Decreto de 17 de janeiro de 1992, e dá outras providências;
LVI - Decreto de 19 de março de 1993, que constitui Comissão Especial para propor medidas de combate à fome, ao desemprego e à recessão;
LVII - Decreto nº 781, de 25 de março de 1993;
LVIII - Decreto de 26 de abril de 1993, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, e dá outras providências;
LIX - Decreto de 22 de junho de 1993, que cria, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Programa PROLABOR - Força Jovem para o Interior, institui o Grupo Executivo Interministerial do Programa e dá outras providências;
LX - Decreto de 12 de julho de 1993, que cria Grupo de Trabalho Interministerial para estudar e propor soluções para a crise de orizicultura nacional;
LXI - Decreto de 12 de agosto de 1993, que cria o Conselho Consultivo Empresarial de Competitividade (CONCEC), dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e dá outras providências;
LXII - Decreto de 26 de agosto de 1993, que cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Couros e Calçados - GITC;
LXIII - Decreto de 31 de agosto de 1993, que cria, no âmbito do Ministério dos Transportes, o Conselho Nacional de Transportes Urbanos - CNTU, e dá outras providências;
LXIV - Decreto de 31 de agosto de 1993, que cria Comissão Especial no âmbito do Ministério dos Transportes;
LXV - Decreto de 6 de setembro de 1993, que cria Grupo de Trabalho Interministerial para organizar a Reunião dos Países Produtores de Café, em Brasília, e dá outras providências;
LXVI - Decreto de 21 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia e dá outras providências;
LXVII - Decreto de 28 de outubro de 1993, que cria o Conselho Consultivo dos Trabalhadores para a Competitividade - CTCOM, dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e dá outras providências;
LXVIII - Decreto de 5 de novembro de 1993, que reestrutura o Comitê Nacional de Habitação - CNH, criado por Decreto de 4 de julho de 1991;
LXIX - Decreto de 8 de dezembro de 1993, que cria o Comitê Nacional para a participação do Brasil na IV Conferência Mundial sobre a Mulher: Igualdade, Desenvolvimento e Paz, e dá outras providências;
LXX - Decreto de 11 de janeiro de 1994, que cria, no âmbito da Secretária-Geral da Presidência da República comissão encarregada de estudar e propor alternativas para a integração do Programa Nacional de Educação à Distância com os meios oficiais de comunicação, e dá outras providências;
LXXI - art. 5º ao art. 7º do Decreto nº 1.044, de 14 de janeiro de 1994;
LXXII - Decreto de 21 de janeiro de 1994, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, Grupo Interministerial de Trabalho;
LXXIII - Decreto de 3 de fevereiro de 1994, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Social e dá outras providências;
LXXIV - Decreto de 28 de fevereiro de 1994, que cria comissão especial para propor medidas efetivas para elevar em termos reais o pagamento mínimo da contraprestação do trabalho, e dá outras providências;
LXXV - Decreto de 8 de março de 1994, que cria a Secretaria Pro Tempore do Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio), e dá outras providências
LXXVI - Decreto de 23 de março de 1994, que cria Grupo de Trabalho, no Ministério das Relações Exteriores, para coordenar e executar os trabalhos do XXIV Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, e dá outras providências;
LXXVII - Decreto de 20 de abril de 1994, que dispõe sobre a inclusão de representantes no Comitê Nacional de Habitação de que trata o art. 3º do Decreto de 5 de novembro...
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