Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Data de Entrada em vigor:06 de Dezembro de 2019
 
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DECRETO Nº 10.087, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

Vigência

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 23.702, de 4 de janeiro de 1934;

II - art. 76 ao art. 81 do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934;

III - Decreto nº 47.297, de 28 de novembro de 1959;

IV - Decreto nº 50.872, de 28 de junho de 1961;

V - Decreto do Conselho de Ministros nº 20, de 9 de outubro de 1961;

VI - art. 1º do Decreto do Conselho de Ministros nº 1.106, de 30 de maio de 1962;

VII - Decreto do Conselho de Ministros nº 1.164, de 8 de junho de 1962;

VIII - Decreto do Conselho de Ministros nº 1.203, de 19 de junho de 1962;

IX - Decreto nº 54.268, de 8 de setembro de 1964;

X - Decreto nº 59.033-A, de 8 de agosto de 1966;

XI - Decreto nº 61.417, de 29 de setembro de 1967;

XII - Decreto nº 64.011, de 21 de janeiro de 1969;

XIII - Decreto nº 64.188, de 11 de março de 1969;

XIV - Decreto nº 65.185, de 18 de setembro de 1969;

XV - Decreto nº 66.201, de 13 de fevereiro de 1970;

XVI - Decreto nº 67.036, de 11 de agosto de 1970;

XVII - Decreto nº 70.075, de 28 de janeiro de 1972;

XVIII - Decreto nº 70.103, de 3 de fevereiro de 1972;

XIX - Decreto nº 75.948, de 8 de julho de 1975;

XX - Decreto nº 81.241, de 23 de janeiro de 1978;

XXI - Decreto nº 90.414, de 7 de novembro de 1984;

XXII - Decreto nº 92.754, de 5 de junho de 1986;

XXIII - Decreto nº 94.110, de 18 de março de 1987;

XXIV - Decreto nº 94.303, de 1º de maio de 1987;

XXV - Decreto nº 94.865, de 9 de setembro de 1987;

XXVI - art. 2º do Decreto nº 95.364, de 4 de dezembro de 1987;

XXVII - Decreto nº 99.193, de 27 de março de 1990;

XXVIII - Decreto nº 99.327, de 19 de junho de 1990;

XXIX - Decreto nº 99.405, de 19 de julho de 1990;

XXX - Decreto nº 99.608, de 13 de outubro de 1990;

XXXI - Decreto nº 2, de 11 de janeiro de 1991;

XXXII - Decreto de 21 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e eventos correlatos;

XXXIII - Decreto de 1º de fevereiro de 1991, que institui a Comissão Coordenadora das Atividades de Defesa Econômica e dá outras providências;

XXXIV - Decreto de 10 de abril de 1991, que dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver estudos com vistas a propor as ações e os recursos a serem aplicados no Projeto PROVIDA - SC;

XXXV - Decreto de 15 de julho de 1991, que dá nova redação ao art. 3º, do Decreto de 21 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e eventos correlatos;

XXXVI - Decreto de 16 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (“Conferência do Rio”) e eventos correlatos;

XXXVII - Decreto de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre a constituição e funcionamento de Grupo de Trabalho destinado a melhorar os serviços de atendimento bancário;

XXXVIII - Decreto de 10 de setembro de 1991, que cria o Comitê Nacional de Saneamento, e dá outras providências;

XXXIX - Decreto de 1º de novembro de 1991, que cria o Comitê Brasileiro do Decênio Internacional para a Redução dos Desastres Naturais CODERNAT, e dá outras providências;

XL - Decreto de 1º de novembro de 1991, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar o Plano de Seguridade Social do servidor público;

XLI - Decreto nº 333, de 4 de novembro de 1991;

XLII - Decreto de 5 de dezembro de 1991, que institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta para a criação da Agência Espacial Brasileira;

XLIII - Decreto de 17 de janeiro de 1992, que cria a Comissão do Bicentenário de Tiradentes, Patrono Cívico da Nação Brasileira, e dá outras providências;

XLIV - Decreto de 9 de julho de 1992, que altera o Decreto de 16 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (“Conferência do Rio”) e eventos correlatos;

XLV - Decreto de 28 de julho de 1992, que altera o inciso IX do art. 2º do Decreto de 10 de setembro de 1991;

XLVI - Decreto de 18 de agosto de 1992, que cria Comissão Especial para revisar e propor alteração em instrumentos legais, normativos e organizacionais relativos à administração de pessoal e dá outras providências;

XLVII - Decreto de 18 de agosto de 1992, que cria Comissão Interministerial para revisar e propor a alteração de sistemas, métodos e procedimentos administrativos, e dá outras providências;

XLVIII - Decreto de 18 de agosto de 1992, que cria comissão para realizar diagnóstico da atual Sistemática de Licitações e Contratos e da Gestão de Materiais na Administração Pública Federal e dá outras providências;

XLIX - Decreto de 18 de agosto de 1992, que dispõe sobre a criação de comissões visando a melhoria da qualidade dos serviços públicos, e dá outras providências;

L - Decreto de 24 de agosto de 1992, que cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo de Coordenação para a Segunda Rodada de Negociações do Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento;

LI - Decreto nº 641, de 3 de setembro de 1992;

LII - Decreto de 13 de novembro de 1992, que cria Grupo de Trabalho para as providências que indica, relativamente a empresa de navegação LLOYD Brasileiro S.A. - LLOYDBRÁS;

LIII - Decreto nº 690, de 30 de novembro de 1992;

LIV - Decreto nº 720, de 13 de janeiro de 1993;

LV - Decreto de 26 de janeiro de 1993, que acrescenta parágrafos ao art. 2º do Decreto de 17 de janeiro de 1992, e dá outras providências;

LVI - Decreto de 19 de março de 1993, que constitui Comissão Especial para propor medidas de combate à fome, ao desemprego e à recessão;

LVII - Decreto nº 781, de 25 de março de 1993;

LVIII - Decreto de 26 de abril de 1993, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, e dá outras providências;

LIX - Decreto de 22 de junho de 1993, que cria, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Programa PROLABOR - Força Jovem para o Interior, institui o Grupo Executivo Interministerial do Programa e dá outras providências;

LX - Decreto de 12 de julho de 1993, que cria Grupo de Trabalho Interministerial para estudar e propor soluções para a crise de orizicultura nacional;

LXI - Decreto de 12 de agosto de 1993, que cria o Conselho Consultivo Empresarial de Competitividade (CONCEC), dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e dá outras providências;

LXII - Decreto de 26 de agosto de 1993, que cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Couros e Calçados - GITC;

LXIII - Decreto de 31 de agosto de 1993, que cria, no âmbito do Ministério dos Transportes, o Conselho Nacional de Transportes Urbanos - CNTU, e dá outras providências;

LXIV - Decreto de 31 de agosto de 1993, que cria Comissão Especial no âmbito do Ministério dos Transportes;

LXV - Decreto de 6 de setembro de 1993, que cria Grupo de Trabalho Interministerial para organizar a Reunião dos Países Produtores de Café, em Brasília, e dá outras providências;

LXVI - Decreto de 21 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia e dá outras providências;

LXVII - Decreto de 28 de outubro de 1993, que cria o Conselho Consultivo dos Trabalhadores para a Competitividade - CTCOM, dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e dá outras providências;

LXVIII - Decreto de 5 de novembro de 1993, que reestrutura o Comitê Nacional de Habitação - CNH, criado por Decreto de 4 de julho de 1991;

LXIX - Decreto de 8 de dezembro de 1993, que cria o Comitê Nacional para a participação do Brasil na IV Conferência Mundial sobre a Mulher: Igualdade, Desenvolvimento e Paz, e dá outras providências;

LXX - Decreto de 11 de janeiro de 1994, que cria, no âmbito da Secretária-Geral da Presidência da República comissão encarregada de estudar e propor alternativas para a integração do Programa Nacional de Educação à Distância com os meios oficiais de comunicação, e dá outras providências;

LXXI - art. 5º ao art. 7º do Decreto nº 1.044, de 14 de janeiro de 1994;

LXXII - Decreto de 21 de janeiro de 1994, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, Grupo Interministerial de Trabalho;

LXXIII - Decreto de 3 de fevereiro de 1994, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Social e dá outras providências;

LXXIV - Decreto de 28 de fevereiro de 1994, que cria comissão especial para propor medidas efetivas para elevar em termos reais o pagamento mínimo da contraprestação do trabalho, e dá outras providências;

LXXV - Decreto de 8 de março de 1994, que cria a Secretaria Pro Tempore do Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio), e dá outras providências

LXXVI - Decreto de 23 de março de 1994, que cria Grupo de Trabalho, no Ministério das Relações Exteriores, para coordenar e executar os trabalhos do XXIV Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, e dá outras providências;

LXXVII - Decreto de 20 de abril de 1994, que dispõe sobre a inclusão de representantes no Comitê Nacional de Habitação de que trata o art. 3º do Decreto de 5 de novembro...

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