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Decreto nº 10.120 de 21/11/2019. Altera o Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001, que estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea 'c', da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal.

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Vincent

DECRETO Nº 10.120, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001, que estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a" da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º...............................................................................................................

I - 0,399% para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

II - 0,133% para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

III - 0,099% para o ex-Território de Roraima;

IV - 0,169% para o ex-Território do Amapá; e

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

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