Decreto nº 10.160 de 09/12/2019. Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
DECRETO Nº 10.160, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Fica instituída a Política Nacional de Governo Aberto, no âmbito do Poder Executivo federal, que será operacionalizada por meio de planos de ação constituídos por iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas que ampliem a transparência, o acesso à informação, a melhoria na prestação de serviços públicos e o fortalecimento da integridade.
São diretrizes da Política Nacional de Governo Aberto:
I - aumento da disponibilidade de informações sobre as atividades governamentais, incluídos os dados sobre os gastos e o desempenho das ações e dos programas do Governo federal;
II - fomento à participação social nos processos decisórios;
III - estímulo ao uso de novas tecnologias que fomentem a inovação, o fortalecimento da governança pública e o aumento da transparência e da participação social na gestão e na prestação de serviços públicos; e
IV - aumento dos processos de transparência, de acesso a informação e da utilização de tecnologias que subsidiem esses processos.
Os planos de ação nacionais sobre governo aberto contemplarão iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas destinadas:
I - ao aumento da transparência;
II - ao aprimoramento da governança pública;
III - ao acesso às informações públicas;
IV - à prevenção e ao combate à corrupção;
V - à melhoria da prestação de serviços públicos;
VI - à eficiência administrativa; e
VII - ao fortalecimento da integridade pública.
Parágrafo único. Os planos de ação nacionais sobre governo aberto contemplarão, prioritariamente, a inclusão de iniciativas, de ações, de projetos, de programas e de políticas públicas inovadoras e terão duração...
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