Decreto nº 10.179 de 18/12/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
DECRETO Nº 10.179, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Fica declarada a revogação do:
I – Decreto nº 2.348, de 28 de dezembro de 1910;
II – art. 120 ao art. 126 do Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934;
III – Decreto nº 59.316, de 28 de setembro de 1966;
IV – Decreto nº 60.460, de 13 de março de 1967;
V – Decreto nº 70.465, de 27 de abril de 1972;
VI – Decreto nº 76.954, de 30 de dezembro de 1975;
VII – Decreto nº 85.471, de 10 de dezembro de 1980;
VIII – Decreto nº 85.776, de 26 de fevereiro de 1981;
IX – Decreto nº 87.056, de 23 de março de 1982;
X – Decreto nº 88.206, de 29 de março de 1983;
XI – Decreto nº 90.638, de 10 de dezembro de 1984;
XII – Decreto nº 90.639, de 10 de dezembro de 1984;
XIII – Decreto nº 93.449, de 22 de outubro de 1986;
XIV – Decreto nº 93.490, de 31 de outubro de 1986;
XV – art. 3º ao art. 5º do Decreto nº 96.944, de 12 de outubro de 1988;
XVI – Decreto nº 99.201, de 3 de abril de 1990;
XVII – Decreto nº 99.259, de 17 de maio de 1990;
XVIII – Decreto nº 99.435, de 1º de agosto de 1990;
XIX – Decreto nº 99.448, de 13 de agosto de 1990;
XX – Decreto nº 99.450, de 14 de agosto de 1990;
XXI – Decreto nº 99.557, de 2 de outubro de 1990;
XXII – Decreto nº 21, de 1º de fevereiro de 1991;
XXIII – Decreto de 31 de dezembro de 1991, que cria a Comissão Organizadora da Participação do Brasil, como tema central, na Feira do Livro de Frankfurt, em 1994;
XXIV – Decreto nº 475, de 13 de março de 1992;
XXV – Decreto nº 514, de 28 de abril de 1992;
XXVI – Decreto nº 516, de 29 de abril de 1992;
XXVII – Decreto de 22 de maio de 1992, que cria a Comissão Graciliano Ramos e dá outras providências;
XXVIII – Decreto nº 552, de 29 de maio de 1992;
XXIX – Decreto nº 570, de 22 de junho de 1992;
XXX – Decreto nº 587, de 30 de junho de 1992;
XXXI – Decreto nº 622, de 4 de agosto de 1992;
XXXII – Decreto nº 654, de 17 de setembro de 1992;
XXXIII – Decreto nº 677, de 6 de novembro de 1992;
XXXIV – Decreto nº 693, de 8 de dezembro de 1992;
XXXV – Decreto nº 713, de 23 de dezembro de 1992;
XXXVI – Decreto de 29 de dezembro de 1992, que extingue a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho e dá outras providências;
XXXVII – Decreto nº 734, de 27 de janeiro de 1993;
XXXVIII – Decreto nº 822, de 17 de maio de 1993;
XXXIX – Decreto nº 962, de 20 de outubro de 1993;
XL – Decreto nº 965, de 26 de outubro de 1993;
XLI – Decreto de 20 de dezembro de 1993, que cria a Comissão do Centenário de Oswaldo Aranha, e dá outras providências;
XLII – Decreto nº 1.358, de 30 de dezembro de 1994;
XLIII – Decreto nº 1.630, de 11 de setembro de 1995;
XLIV – Decreto nº 1.966, de 29 de julho de 1996;
XLV – Decreto nº 2.019, de 1º de outubro de 1996;
XLVI – Decreto nº 2.032, de 11 de outubro de 1996;
XLVII – Decreto nº 2.034, de 11 de outubro de 1996;
XLVIII – Decreto nº 2.082, de 27 de novembro de 1996;
XLIX – Decreto nº 2.112, de 27 de dezembro de 1996;
L – Decreto nº 2.214, de 25 de abril de 1997;
LI – Decreto nº 2.388, de 17 de novembro de 1997;
LII – Decreto nº 2.401, de 21 de novembro de 1997;
LIII – Decreto nº 2.431, de 17 de dezembro de 1997;
LIV – Decreto nº 2.441, de 23 de dezembro de 1997;
LV – Decreto nº 2.449, de 30 de dezembro de 1997;
LVI – Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998;
LVII – Decreto nº 2.564, de 28 de abril de 1998;
LVIII – Decreto nº 2.568, de 28 de abril de 1998;
LIX – Decreto nº 2.633, de 19 de junho de 1998;
LX – Decreto nº 2.658, de 6 de julho de 1998;
LXI – Decreto nº 2.711, de 6 de agosto de 1998;
LXII – Decreto nº 2.744, de 24 de agosto de 1998;
LXIII – Decreto nº 2.781, de 14 de setembro de 1998;
LXIV – Decreto nº 2.798, de 8 de outubro de 1998;
LXV – Decreto nº 2.829, de 29 de outubro de 1998;
LXVI – Decreto nº 2.852, de 1º de dezembro de 1998;
LXVII – Decreto nº 2.921, de 30 de dezembro de 1998;
LXVIII – Decreto nº 2.983, de 5 de março de 1999;
LXIX – Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999;
LXX – Decreto nº 2.997, de 23 de março de 1999;
LXXI – Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999;
LXXII – Decreto nº 3.086, de 15 de junho de 1999;
LXXIII – Decreto nº 3.173, de 16 de setembro de 1999;
LXXIV – Decreto nº 3.219, de 22 de outubro de 1999;
LXXV – Decreto nº 3.232, de 5 de novembro de 1999;
LXXVI – Decreto nº 3.234, de 8 de novembro de 1999;
LXXVII – Decreto nº 3.254, de 18 de novembro de 1999;
LXXVIII – Decreto nº 3.255, de 19 de novembro de 1999;
LXXIX – Decreto nº 3.259, de 23 de novembro de 1999;
LXXX – Decreto nº 3.261, de 24 de novembro de 1999;
LXXXI – Decreto nº 3.264, de 29 de novembro de 1999;
LXXXII – Decreto nº 3.279, de 7 de dezembro de 1999;
LXXXIII – Decreto nº 3.283, de 10 de dezembro de 1999;
LXXXIV – Decreto nº 3.301, de 21 de dezembro de 1999;
LXXXV – Decreto nº 3.303, de 21 de dezembro de 1999;
LXXXVI – Decreto nº 3.304, de 21 de dezembro de 1999;
LXXXVII – Decreto nº 3.314, de 29 de dezembro de 1999;
LXXXVIII – Decreto nº 3.359, de 7 de fevereiro de 2000;
LXXXIX – Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000;
XC – Decreto nº 3.514, de 19 de junho de 2000;
XCI – Decreto nº 3.558, de 14 de agosto de 2000;
XCII – Decreto nº 3.588, de 6 de setembro de 2000;
XCIII – Decreto nº 3.593, de 6 de setembro de 2000;
XCIV – Decreto nº 3.596, de 12 de setembro de 2000;
XCV – art. 1º do Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000;
XCVI – Decreto nº 3.662, de 14 de novembro de 2000;
XCVII – Decreto nº 3.687, de 13 de dezembro de 2000;
XCVIII – Decreto nº 3.689, de 19 de dezembro de 2000;
XCIX – Decreto nº 3.700, de 22 de dezembro de 2000;
C – Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001;
CI – Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001;
CII – Decreto nº 3.776, de 22 de março de 2001;
CIII – Decreto nº 3.778, de 23 de março de 2001;
CIV – Decreto nº 3.865, de 13 de julho de 2001;
CV – Decreto nº 3.878, de 25 de julho de 2001;
CVI – art. 3º do Decreto nº 3.951, de 4 de outubro de 2001;
CVII – Decreto nº 3.957, de 8 de outubro de 2001;
CVIII – Decreto nº 3.967, de 11 de outubro de 2001;
CIX – Decreto nº 4.014, de 13 de novembro de 2001;
CX – Decreto de 14 de novembro de 2001, que constitui Grupo de Estudos com a finalidade de estabelecer os procedimentos necessários ao ingresso de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG;
CXI – Decreto nº 4.031, de 23 de novembro de 2001;
CXII – Decreto nº 4.051, de 12 de dezembro de 2001;
CXIII – Decreto nº 4.055, de 14 de dezembro de 2001;
CXIV – Decreto nº 4.061, de 21 de dezembro de 2001;
CXV – Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001;
CXVI – Decreto nº 4.069, de 27 de dezembro de 2001;
CXVII – Decreto nº 4.322, de 5 de agosto de 2002;
CXVIII – Decreto nº 4.355, de 2 de setembro de 2002;
CXIX – Decreto nº 4.403, de 3 de outubro de 2002;
CXX – Decreto nº 4.464, de 11 de novembro de 2002;
CXXI – Decreto nº 4.479, de 21 de novembro de 2002;
CXXII –...
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