Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
DECRETO Nº 10.223, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Fica declarada a revogação do:
I - Decreto nº 65.875, de 15 de dezembro de 1969;
II - Decreto nº 67.213, de 17 de setembro de 1970;
III - Decreto nº 67.991, de 30 de dezembro de 1970;
IV - Decreto nº 71.534, de 12 de dezembro de 1972;
V - Decreto nº 72.943, de 17 de outubro de 1973;
VI - Decreto nº 74.540, de 11 de setembro de 1974;
VII - Decreto nº 75.940, de 4 de julho de 1975;
VIII - Decreto nº 76.758, de 9 de dezembro de 1975;
IX - Decreto nº 80.969, de 9 de dezembro de 1977;
X - Decreto nº 83.692, de 4 de julho de 1979;
XI - Decreto nº 84.324, de 19 de dezembro de 1979;
XII - Decreto nº 85.570, de 22 de dezembro de 1980;
XIII - Decreto nº 86.885, de 28 de janeiro de 1982;
XIV - Decreto nº 88.352, de 3 de junho de 1983;
XV - Decreto nº 88.673, de 5 de setembro de 1983;
XVI - art. 3º do Decreto nº 88.821, de 6 de outubro de 1983;
XVII - Decreto nº 91.152, de 15 de março de 1985;
XVIII - Decreto nº 91.170, de 22 de março de 1985;
XIX - Decreto nº 91.185, de 3 de abril de 1985;
XX - Decreto nº 91.292, de 31 de maio de 1985;
XXI - Decreto nº 91.294, de 31 de maio de 1985;
XXII - Decreto nº 91.409, de 5 de julho de 1985;
XXIII - Decreto nº 91.410, de 5 de julho de 1985;
XXIV - Decreto nº 91.442, de 18 de julho de 1985;
XXV - Decreto nº 92.797, de 19 de junho de 1986;
XXVI - Decreto nº 93.269, de 18 de setembro de 1986;
XXVII - Decreto nº 93.635, de 1º de dezembro de 1986;
XXVIII - Decreto nº 93.910, de 9 de janeiro de 1987;
XXIX - Decreto nº 94.193, de 7 de abril de 1987;
XXX - Decreto nº 95.031, de 13 de outubro de 1987;
XXXI - Decreto nº 95.367, de 8 de dezembro de 1987;
XXXII - Decreto nº 95.598, de 6 de janeiro de 1988;
XXXIII - Decreto nº 95.713, de 10 de fevereiro de 1988;
XXXIV - Decreto nº 95.905, de 7 de abril de 1988;
XXXV - Decreto nº 95.939, de 20 de abril de 1988;
XXXVI - Decreto nº 96.176, de 16 de junho de 1988;
XXXVII - Decreto nº 96.945, de 13 de outubro de 1988;
XXXVIII - Decreto nº 97.861, de 23 de junho de 1989;
XXXIX - Decreto nº 99.245, de 10 de maio de 1990;
XL - Decreto nº 99.246, de 10 de maio de 1990;
XLI - Decreto nº 99.519, de 11 de setembro de 1990;
XLII - Decreto nº 99.971, de 3 de janeiro de 1991;
XLIII - Decreto nº 99.982, de 9 de janeiro de 1991;
XLIV - Decreto de 1º de fevereiro de 1991, que cria Comissão Interministerial para elaborar proposições relativas à Legislação Trabalhista;
XLV - Decreto nº 27, de 4 de fevereiro de 1991;
XLVI - Decreto de 16 de abril de 1991, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providências;
XLVII - Decreto de 19 de abril de 1991, que reabre ao Ministério da Ação Social, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos nºs 99.636, de 24/10/90, 99.857, de 20/12/90, e 99.969, de 28/12/90;
XLVIII - Decreto de 28 de junho de 1991, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais;
XLIX - Decreto de 18 de julho de 1991, que reabre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos nºs 99.772, de 5.12.90, e 99.865, de 21.12.90;
L - art. 3º ao art. 6º do Decreto nº 432, de 24 de janeiro de 1992;
LI - Decreto de 29 de abril de 1992, que altera a redação do art. 1º do Decreto de 28 de junho de 1991, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais;
LII - Decreto de 5 de maio de 1992, que cria a Comissão Executiva de Reforma Fiscal e dá outras providências;
LIII - Decreto de 30 de junho de 1992, que institui a Comissão de Crédito Rural Específico para Irrigantes e Piscicultores;
LIV - Decreto de 30 de junho de 1992, que institui a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação;
LV - Decreto nº 588, de 30 de junho de 1992;
LVI - Decreto nº 610, de 21 de julho de 1992;
LVII - Decreto de 18 de agosto de 1992, que cria Comissão Interministerial para realizar diagnóstico de Recursos Humanos e dá outras providências;
LVIII - Decreto de 15 de setembro de 1992, que institui, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a Comissão Especial de Sistematização da Legislação Previdenciária;
LIX - Decreto de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o prazo de extinção da Fundação das Pioneiras Sociais;
LX - Decreto de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto nº 713, de 23 de dezembro de 1992;
LXI - Decreto de 10 de fevereiro de 1993, que cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, e dá outras providências;
LXII - Decreto de 27 de março de 1993, que cria comissão com a finalidade de avaliar o conteúdo e a aplicação da Lei nº 8.170, de 17 de janeiro de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991;
LXIII - Decreto de 7 de abril de 1993, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 10 de fevereiro de 1993, que cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo;
LXIV - Decreto de 13 de abril de 1993, que cria comissão encarregada de coordenar as atividades relativas ao Ano Internacional do Índio;
LXV - Decreto de 17 de abril de 1993, que institui Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo urbano, nas cidades brasileiras;
LXVI - Decreto de 29 de abril de 1993, que altera o art. 2º do Decreto de 17 de abril de 1993, que instituiu Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo, nas cidades brasileiras;
LXVII - Decreto de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação, no Ministério do Trabalho, da Comissão das Comemorações do Quinquagésimo Aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
LXVIII - Decreto de 23 de junho de 1993, que cria Comissão Especial para examinar dispensas de servidores públicos e de empregados de cargos e empregos efetivos de órgãos e entidades da Administração Pública Federal;
LXIX - Decreto de 23 de julho de 1993, que altera a denominação do Curso de Matemática Aplicada à Informática para Matemática Aplicada às Ciências da Computação, das Faculdades São Marcos, SP;
LXX - Decreto de 3 de agosto de 1993, que altera a denominação do Curso de Análise de Sistemas Contábeis para Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Informática de Osasco, em Osasco SP;
LXXI - Decreto de 5 de agosto de 1993, que institui Comissão Especial no âmbito da Presidência da República;
LXXII - Decreto nº 901, de 25 de agosto de 1993;
LXXIII - Decreto de 14 de outubro de 1993, que constitui Comissão Especial para propor medidas relativas ao abastecimento de álcool para fins combustíveis;
LXXIV - Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993;
LXXV - Decreto nº 1.002, de 6 de dezembro de 1993;
LXXVI - Decreto de 22 de dezembro de 1993, que constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, a Comissão de Gás Natural COGÁS, e dá outras providências;
LXXVII - Decreto nº 1.079, de 8 de março de 1994;
LXXVIII - Decreto de 3 de maio de 1994, que declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de São Paulo;
LXXIX - Decreto de 16 de maio de 1994, que prorroga o prazo de que trata o art. 1º do Decreto de 28 de fevereiro de 1994, que Cria Comissão Especial para propor medidas efetivas para elevar em termos reais o pagamento mínimo da contraprestação do trabalho e dá outras providências;
LXXX - Decreto de 18 de julho de 1994, que declara ponto facultativo nas cidades que menciona;
LXXXI - Decreto de 13 de outubro de 1994, que coloca à disposição do candidato eleito para o cargo de Presidente da República, nas eleições de 3 de outubro de 1994, as instalações do Palácio da Alvorada;
LXXXII - Decreto de 25 de outubro de 1994, que declara ponto facultativo no dia 28 de outubro de 1994;
LXXXIII - Decreto de 6 de fevereiro de 1995, que cria no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional para as comemorações do 50º Aniversário da Organização das Nações Unidas;
LXXXIV - Decreto de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a Comissão Nacional para as Comemorações do Tricentenário da Morte de Zumbi dos Palmares;
LXXXV - Decreto de 14 de junho de 1995, que cria Comissão Interministerial para os fins que especifica;
LXXXVI - Decreto nº 1.726, de 4 de dezembro de 1995;
LXXXVII - Decreto de 18 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a Comissão Especial criada pelo art. 4º da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979;
LXXXVIII - Decreto nº 1.788, de 12 de janeiro de 1996;
LXXXIX - Decreto nº 2.012, de 24 de setembro de 1996;
XC - Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996;
XCI - Decreto de 26 de março de 1997, que cria Comissão Especial encarregada de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa João Paulo-II;
XCII - Decreto de 7 de abril de 1997, que institui a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, e dá outras providências;
XCIII - Decreto de 3 de junho de 1997, que declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de Pernambuco;
XCIV - art. 1º, do art. 3º, do art. 6º e do art. 7º do Decreto nº 2.331, de 1º de...
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