Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.

Data de Entrada em vigor01 de Maio de 2020

DECRETO Nº 10.333, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993,

DECRETA:

CAPÍTULO I Artigos 1 e 2

DAS CARACTERÍSTICAS E DA FINALIDADE DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 1º

O Fundo de Desenvolvimento Social - FDS é fundo contábil de natureza financeira, com prazo indeterminado, nos termos do disposto na Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993.

Art. 2º

Os recursos do FDS serão destinados ao financiamento de projetos de investimento de interesse social, nas áreas de habitação popular, permitido o financiamento em:

I – áreas de saneamento e de infraestrutura, desde que os projetos estejam vinculados aos programas de habitação; e

II – equipamentos de uso comunitário.

§ 1º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se projetos de interesse social aqueles que:

I – promovam melhorias na oferta de bens e serviços de uso coletivo;

II – corrijam processos de degradação ambiental urbana e rural;

III – estejam enquadrados nas diretrizes e prioridades do planejamento estadual, distrital, metropolitano ou municipal;

IV – proporcionem condições para a radicação de populações nas cidades de pequeno e médio portes e no território rural; e

V – empreguem metodologia e tecnologia adequadas às intervenções propostas e priorizem a utilização de recursos humanos e materiais das regiões favorecidas.

§ 2º As pessoas físicas e jurídicas e as entidades do setor privado poderão ser tomadoras de empréstimos e de financiamentos realizados com recursos do FDS.

§ 3º Fica vedada a concessão de financiamentos a projetos de órgãos da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou de entidades sob seu controle direto ou indireto.

CAPÍTULO II Artigos 3 e 4

DA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 3º

Constituem recursos do FDS:

I – aqueles provenientes da aquisição compulsória de cotas de sua emissão pelo Fundo de Aplicação Financeira, conforme regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;

II – aqueles provenientes da aquisição voluntária de cotas de sua emissão por pessoas físicas e jurídicas;

III – aqueles resultantes de suas aplicações; e

IV – outros que lhe venham a ser atribuídos.

Art. 4º

O total dos recursos do FDS estará representado por:

I – no mínimo, cinquenta por cento e, no máximo, noventa por cento em financiamentos dos projetos de que trata o art. 2º; e

II – dez por cento em reserva de liquidez, dos quais cinco por cento desses recursos em títulos públicos e cinco por cento em títulos de emissão da Caixa Econômica Federal.

CAPÍTULO III Artigos 5 a 8

DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 5º

O Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I – dois do Ministério do Desenvolvimento Regional, dos quais:

  1. o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, que o presidirá; e

  2. um da Secretaria Nacional de Habitação;

    II – um do Ministério da Economia;

    III – um do Ministério da Cidadania;

    IV – um do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos;

    V – um da Secretaria de Governo da Presidência da República;

    VI – três de entidades empregadoras, dos quais:

  3. um da Confederação Nacional das Instituições Financeiras;

  4. um da Confederação Nacional de Serviços; e

  5. um da Confederação Nacional da Indústria; e

    VII – três dos empregados, um de cada uma das três centrais sindicais com maior índice de representatividade dos trabalhadores à época da designação, nos termos do disposto no § 2º do art. 4º, da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008.

    § 1º Cada membro do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

    § 2º Os membros do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social e respectivos suplentes de que tratam os incisos I a V do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

    § 3º Os membros do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social e respectivos suplentes de que tratam os incisos VI e VII do caput serão indicados pelas entidades que representam e designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional para mandato de dois anos.

    § 4º Aos membros do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social de que trata o inciso VII do caput será assegurada a estabilidade no emprego a partir da data da designação até um ano após o término do mandato.

    § 5º No período de que trata o § 4º, os membros do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social de que trata o inciso VII do caput poderão ser demitidos somente em decorrência de falta grave, regularmente comprovada por meio de processo administrativo.

    § 6º O Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social se reunirá em caráter ordinário mensalmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por um de seus membros, quando houver assunto de caráter urgente e relevante.

    § 7º O quórum de reunião e de aprovação do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social é de maioria absoluta.

    § 8º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social terá o voto de qualidade em caso de empate.

    § 9º Os membros do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social e dos grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se...

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