Decreto nº 10.416 de 07/07/2020. Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.
DECRETO Nº 10.416, DE 7 DE JULHO DE 2020
Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Este Decreto dispõe sobre a possibilidade de realização de reuniões de colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional por meio de videoconferência.
As reuniões de colegiados poderão ser realizadas integralmente por meio de...
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