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Decreto nº 10.466 de 18/08/2020. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 10.466, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 129, de 10 de junho de 2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, para fins de concessão, os seguintes empreendimentos turísticos:

I – o Forte Nossa Senhora dos Remédios, no Estado de Pernambuco;

II – o Forte Orange, localizado no Estado de Pernambuco;

III – a Fortaleza de Santa Catarina, localizada no Estado da Paraíba; e

IV – a Fazenda Pau D`Alho, localizada no Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de agosto de 2020; 199º da...

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