Decreto nº 10.473 de 24/08/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
DECRETO Nº 10.473, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Fica declarada a revogação do:
I – Decreto nº 39.861, de 27 de agosto de 1956;
II – Decreto nº 60.987, de 11 de julho de 1967;
III – Decreto nº 63.552, de 5 de novembro de 1968;
IV – Decreto nº 65.581, de 21 de outubro de 1969;
V – Decreto nº 66.547, de 11 de maio de 1970;
VI – Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978;
VII – Decreto nº 84.021, de 24 de setembro de 1979;
VIII – Decreto nº 85.893, de 9 de abril de 1981;
IX – Decreto nº 86.417, de 1º de outubro de 1981;
X – Decreto nº 89.133, de 7 de dezembro de 1983;
XI – Decreto nº 90.818, de 17 de janeiro de 1985;
XII – Decreto nº 92.486, de 21 de março de 1986;
XIII – Decreto nº 92.616, de 2 de maio de 1986;
XIV – Decreto nº 92.833, de 26 de junho de 1986;
XV – Decreto nº 93.253, de 12 de setembro de 1986;
XVI – Decreto nº 94.493, de 19 de junho de 1987;
XVII – Decreto nº 94.713, de 31 de julho de 1987;
XVIII – Decreto nº 96.655, de 6 de setembro de 1988;
XIX – Decreto nº 96.944, de 12 de outubro de 1988;
XX – Decreto nº 97.706, de 3 de maio de 1989;
XXI – art. 1º ao art. 3º e do art. 5º do Decreto nº 99.177, de 15 de março de 1990;
XXII – art. 21 e do art. 24 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990;
XXIII – Decreto nº 99.189, de 17 de março de 1990;
XXIV – Decreto nº 99.210, de 16 de abril de 1990;
XXV – Decreto nº 99.385, de 12 de julho de 1990;
XXVI – Decreto nº 99.656, de 26 de outubro de 1990;
XXVII – Decreto nº 99.676, de 7 de novembro de 1990;
XXVIII – Decreto nº 99.733, de 26 de novembro de 1990;
XXIX – Decreto nº 99.799, de 14 de dezembro de 1990;
XXX – Decreto nº 33, de 7 de fevereiro de 1991;
XXXI – Decreto de 22 de fevereiro de 1991, que cria a Comissão de Conservação de Energia na Administração Federal - CCEAF;
XXXII – Decreto de 13 de março de 1991, que prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada;
XXXIII – Decreto nº 79, de 5 de abril de 1991;
XXXIV – Decreto de 12 de junho de 1991, que prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada e dá outras providências;
XXXV – Decreto nº 192, de 20 de agosto de 1991;
XXXVI – Decreto de 16 de dezembro de 1991, que autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, e dá outras providências;
XXXVII – Decreto de 24 de dezembro de 1991, que suspende, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, a nomeação ou contratação de pessoal, e dá outras providências;
XXXVIII – Decreto nº 432, de 24 de janeiro de 1992;
XXXIX – Decreto nº 458, de 27 de fevereiro de 1992;
XL – Decreto nº 562, de 2 de junho de 1992;
XLI – Decreto de 22 de junho de 1992, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Administração, a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho;
XLII – Decreto de 23 de julho de 1992, que prorroga o prazo do Decreto nº 482, de 26 de março de 1992, que trata do cadastramento de terras públicas;
XLIII – Decreto de 11 de setembro de 1992, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 22 de fevereiro de 1991, que cria a Comissão de Conservação de Energia na Administração Federal - CCEAF;
XLIV – Decreto de 14 de dezembro de 1992, que cria a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos;
XLV – Decreto de 12 de maio de 1993, que institui o "Ano Nacional da Educação para o Trânsito - 1994";
XLVI – Decreto de 8 de junho de 1993, que institui, sob a coordenação do Advogado-Geral da União, Comissão Especial para examinar a legislação referente à intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras;
XLVII – Decreto de 25 de agosto de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 640.374.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XLVIII – Decreto nº 1.044, de 14 de janeiro de 1994;
XLIX – Decreto de 29 de setembro de 1994, que altera o Decreto de 14 de dezembro de 1992, que criou a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos;
L – Decreto nº 1.309, de 11 de novembro de 1994;
LI – Decreto nº 1.310, de 11 de novembro de 1994;
LII – Decreto nº 1.317, de 29 de novembro de 1994;
LIII – Decreto nº 1.415, de 10 de março de 1995;
LIV – Decreto nº 1.614, de 30 de agosto de 1995;
LV – Decreto nº 1.657, de 4 de outubro de 1995;
LVI – Decreto nº 1.686, de 26 de outubro de 1995;
LVII – Decreto nº 1.706, de 17 de novembro de 1995;
LVIII – Decreto nº 1.708, de 20 de novembro de 1995;
LIX – Decreto nº 1.723, de 29 de novembro de 1995;
LX – Decreto nº 1.731, de 6 de dezembro de 1995;
LXI – Decreto nº 1.773, de 4 de janeiro de 1996;
LXII – Decreto nº 1.780, de 10 de janeiro de 1996;
LXIII – Decreto nº 1.790, de 12 de janeiro de 1996;
LXIV – Decreto nº 1.794, de 18 de janeiro de 1996;
LXV – Decreto nº 1.801, de 31 de janeiro de 1996;
LXVI – Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996;
LXVII – Decreto nº 1.821, de 28 de fevereiro de 1996;
LXVIII – Decreto nº 1.831, de 04 de março de 1996;
LXIX – Decreto nº 1.858, de 10 de abril de 1996;
LXX – Decreto nº 1.865, de 16 de abril de 1996;
LXXI – Decreto nº 1.890, de 29 de abril de 1996;
LXXII – Decreto nº 1.891, de 2 de maio de 1996;
LXXIII – Decreto nº 1.934, de 18 de junho de 1996;
LXXIV – Decreto nº 1.945, de 28 de junho de 1996;
LXXV – Decreto nº 1.988, de 27 de agosto de 1996;
LXXVI – Decreto nº 1.991, de 29 de agosto de 1996;
LXXVII – Decreto nº 2.008, de 16 de setembro de 1996;
LXXVIII – Decreto nº 2.054, de 31 de outubro de 1996;
LXXIX – Decreto nº 2.058, de 5 de novembro de 1996;
LXXX – Decreto nº 2.094, de 11 de dezembro de 1996;
LXXXI – Decreto nº 2.145, de 14 de fevereiro de 1997;
LXXXII – Decreto nº 2.149, de 14 de fevereiro de 1997;
LXXXIII – Decreto nº 2.155, de 20 de fevereiro de 1997;
LXXXIV – Decreto nº 2.162, de 24 de fevereiro de 1997;
LXXXV – Decreto nº 2.174, de 12 de março de 1997;
LXXXVI – Decreto nº 2.203, de 9 de abril de 1997;
LXXXVII – Decreto nº 2.239, de 27 de maio de 1997;
LXXXVIII – Decreto nº 2.263, de 26 de junho de 1997;
LXXXIX – Decreto nº 2.281, de 24 de julho de 1997;
XC – Decreto nº 2.282, de 24 de julho de 1997;
XCI – Decreto nº 2.294, de 4 de agosto de 1997;
XCII – Decreto nº 2.313, de 29 de agosto de 1997;
XCIII – Decreto de 26 de setembro de 1997, que cria o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada no Nordeste e dá outras providências;
XCIV – Decreto nº 2.337, de 6 de outubro de 1997;
XCV – Decreto nº 2.343, de 9 de outubro de 1997;
XCVI – Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997;
XCVII – Decreto nº 2.371, de 10 de novembro de 1997;
XCVIII – art. 1º ao art. 3º do Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997;
XCIX – Decreto nº 2.404, de 26 de novembro de 1997;
C – Decreto nº 2.409, de 27 de novembro de 1997;
CI – Decreto nº 2.437, de 19 de dezembro de 1997;
CII – Decreto nº 2.470, de 22 de janeiro de 1998;
CIII – Decreto nº 2.533, de 1º de abril de 1998;
CIV – Decreto nº 2.555, de 20 de abril de 1998;
CV – Decreto nº 2.600, de 19 de maio de 1998;
CVI – Decreto nº 2.645, de 29 de junho 1998;
CVII – Decreto nº 2.683, de 21 de julho de 1998;
CVIII – Decreto nº 2.702, de 30 de julho de 1998;
CIX – Decreto nº 2.733, de 11 de agosto de 1998;
CX – Decreto nº 2.804, de 20 de outubro de 1998;
CXI – Decreto nº 2.810, de 22 de outubro de 1998;
CXII – Decreto nº 2.827, de 29 de outubro de 1998;
CXIII – Decreto nº 2.856, de 3 de dezembro de 1998;
CXIV – Decreto nº 2.893, de 22 de dezembro de 1998;
CXV – Decreto nº 2.900, de 23 de dezembro de 1998;
CXVI – Decreto nº 2.901, de 23 de dezembro de 1998;
CXVII – Decreto nº 2.904, de 28 de dezembro de 1998;
CXVIII – Decreto nº 2.951, de 28 de janeiro de 1999;
CXIX – Decreto nº 2.952, de 28 de janeiro de 1999;
CXX – Decreto nº 2.994, de 19 de março de 1999;
CXXI – Decreto nº 3.073, de 28 de maio de 1999;
CXXII – Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999;
CXXIII – Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999;
CXXIV – Decreto nº 3.103, de 30 de junho de 1999;
CXXV – Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999;
CXXVI – Decreto nº 3.148, de 19 de agosto de 1999;
CXXVII – Decreto nº 3.153, de 26 de agosto de 1999;
CXXVIII – Decreto nº 3.177, de 16 de setembro de 1999;
CXXIX – Decreto nº 3.225, de 28 de outubro de 1999;
CXXX – Decreto nº 3.233, de 8 de novembro de 1999;
CXXXI – Decreto nº 3.269, de 30 de novembro de 1999;
CXXXII – Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999;
CXXXIII – Decreto nº 3.333, de 11 de janeiro de 2000;
CXXXIV – Decreto nº 3.353, de 27 de janeiro de 2000;
CXXXV – Decreto nº 3.356, de 2 de fevereiro de 2000;
CXXXVI – Decreto nº 3.357, de 2 de fevereiro de 2000;
CXXXVII – Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de 2000;
CXXXVIII – Decreto nº 3.442, de 27 de abril de 2000;
CXXXIX – Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000;
CXL – Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000;
CXLI – Decreto nº 3.484, de 23...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO